Termos e Condições de Uso - Corretor.IA

Última atualização: 11/09/2025

Bem-vindo(a) ao Corretor.IA ("Plataforma", "Serviço", "nós"). Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem seu acesso e uso da nossa plataforma de análise de redações baseada em Inteligência Artificial.

Ao se cadastrar ou utilizar nossos Serviços, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma.

1. O Serviço Corretor.IA

1.1. Propósito da Plataforma: O Corretor.IA é uma plataforma de software (SaaS) que oferece, por meio de um sistema de créditos pré-pagos, ferramentas de estudo para a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Os serviços incluem, mas não se limitam a: transcrição de redações manuscritas (OCR) e análise de textos por Inteligência Artificial (IA).

1.2. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Você reconhece e concorda que o Corretor.IA é uma **ferramenta de estudo e auxílio**. As análises, notas e sugestões fornecidas pela nossa Inteligência Artificial são geradas por algoritmos e modelos de linguagem e servem como uma **estimativa** e **direcionamento** para sua evolução.

1.3. NENHUMA GARANTIA DE NOTA: As correções da Plataforma **NÃO SÃO, E NÃO DEVEM SER INTERPRETADAS COMO, UMA CORREÇÃO OFICIAL DA BANCA DO ENEM** ou de qualquer outro vestibular. Não oferecemos qualquer garantia, expressa ou implícita, de que a nota fornecida pela IA será idêntica, similar ou aproximada à nota que você obterá em um exame oficial. A Plataforma não garante a aprovação ou qualquer resultado específico.

2. Conta do Usuário e Segurança

2.1. Para acessar os Serviços, você deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas, como um e-mail válido.

2.2. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrem em sua conta. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

2.3. A Plataforma destina-se a usuários maiores de 18 anos. Menores de idade só podem utilizar o serviço com a expressa supervisão e consentimento dos pais ou responsáveis legais.

3. Sistema de Créditos e Pagamentos

3.1. O acesso às funcionalidades de IA da Plataforma (como OCR e Análise) é cobrado através de "Créditos", adquiridos em pacotes pré-pagos.

3.2. Os preços e a quantidade de créditos em cada pacote são exibidos na Plataforma e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. Alterações de preço não afetarão pacotes de créditos já adquiridos.

3.3. Os créditos adquiridos não possuem data de validade ("nunca expiram") enquanto a Plataforma estiver ativa e operante.

3.4. Política de Reembolso: O Usuário pode solicitar o reembolso total de um pacote de créditos adquirido em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra, desde que **nenhum** crédito do referido pacote tenha sido utilizado.

4. Conduta do Usuário e Uso Aceitável

Ao utilizar o Corretor.IA, você concorda em NÃO:

Utilizar a plataforma para qualquer fim ilícito, fraudulento ou que viole estes Termos.
Tentar contornar, desabilitar ou interferir em quaisquer recursos de segurança da Plataforma, incluindo o sistema de verificação de créditos.
Utilizar métodos automatizados (como *scraping*, *bots* ou *crawlers*) para acessar, coletar dados ou interagir com a Plataforma sem nossa autorização prévia por escrito.
Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de nosso software.
Exploração de Vulnerabilidades: Qualquer tentativa de explorar, sondar ou testar vulnerabilidades do sistema, ou de violar a segurança ou as medidas de autenticação, é estritamente proibida e constitui uma violação material destes Termos. Tais atividades são criminosas e serão tratadas com as devidas ações legais.
Enviar conteúdo que seja difamatório, obsceno, odioso ou que viole os direitos de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Nossa Propriedade: O Corretor.IA, incluindo seu nome, logo, design, interface (UI/UX), algoritmos e todo o conteúdo (exceto o conteúdo do usuário) são de propriedade exclusiva do Corretor.IA e protegidos por leis de direitos autorais.

5.2. Seu Conteúdo: Você retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre as redações e imagens que você envia ("Conteúdo do Usuário").

5.3. Nossa Licença para Usar Seu Conteúdo: Ao enviar Conteúdo do Usuário, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e revogável para usar, processar, transmitir e exibir seu conteúdo com o **único propósito** de operar e fornecer os Serviços a você (especificamente, para enviar seu texto à API de IA e retornar sua análise).

6. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

6.1. O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. NÃO GARANTIMOS QUE A PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS.

6.2. CONFORME REITERADO NA CLÁUSULA 1.2, NÃO OFERECEMOS QUALQUER GARANTIA SOBRE A PRECISÃO, CONFIABILIDADE OU INTEGRIDADE DAS ANÁLISES GERADAS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. O USO DESSAS ANÁLISES É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE.

6.3. EM NENHUMA HIPÓTESE O CORRETOR.IA, SEUS DIRETORES OU FUNCIONÁRIOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO PERDA DE VAGA, REPROVAÇÃO OU DANOS MORAIS) DECORRENTES DO USO OU INCAPACIDADE DE USO DA PLATAFORMA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Se fizermos alterações, publicaremos os Termos revisados na Plataforma e atualizaremos a data de "Última atualização". O uso contínuo dos Serviços após a publicação das alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.

8. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso aos Serviços, a nosso exclusivo critério, por qualquer motivo, incluindo a violação destes Termos, sem aviso prévio.

9. Legislação e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca, para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.